Termos de Uso e Condições Gerais
Versão vigente desde 8 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam o uso do Cash Register, plataforma on-line de gestão de operações (a "Plataforma"). O Cash Register é um serviço on-line disponível em cashregister.com.br.
As seções 9 a 19 formam a Política de Privacidade: listam todos os dados pessoais coletados, todas as análises realizadas, as finalidades e bases legais, o compartilhamento, os prazos de guarda, a segurança e os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, inclusive com o tratamento de dados pessoais descrito nas seções 9 a 19. Se não concordar, não use a Plataforma.
1. Definições
Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:
- Plataforma: o sistema Cash Register, incluindo o site, o aplicativo instalável (PWA), o painel, a extensão de captura para navegador, as notificações e as integrações.
- Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e é titular da conta da empresa, identificada pelo CPF ou CNPJ informado no cadastro.
- Administrador: o usuário que cria a conta da empresa ou recebe esse papel. Ele representa o Cliente na Plataforma e gerencia a conta.
- Usuários: as pessoas cadastradas pelo Cliente para usar a conta da empresa (administradores, gestores e operadores), dentro do limite do plano.
- Plano: a modalidade contratada, com preço, período de cobrança (mensal, trimestral, semestral ou anual) e limite de usuários ativos.
- Dados do Cliente: as informações inseridas na Plataforma pelo Cliente, pelos Usuários ou pela extensão de captura, como metas, contas e credenciais em plataformas de terceiros, planilhas, lançamentos financeiros, comissões e comprovantes.
- Plataformas de terceiros: sites e serviços de terceiros cujas contas e operações o Cliente gerencia com a ajuda da Plataforma.
2. O que é a Plataforma
2.1. O Cash Register é um software de gestão oferecido pela internet (SaaS) para organizar operações: metas e prazos, contas e credenciais em plataformas de terceiros, planilhas de depositantes, calendário de lançamentos, comissões de operadores e agentes, despesas, fluxo de caixa, equipes, painéis de indicadores e notificações.
2.2. A Plataforma é uma ferramenta de registro, organização e cálculo. Ela não opera, não intermedeia e não oferece apostas, jogos ou investimentos; não recebe, não guarda e não movimenta dinheiro do Cliente ou de terceiros; e não tem relação com as plataformas de terceiros gerenciadas pelo Cliente.
2.3. Os números exibidos (resultados, comissões, saldos e projeções) são calculados a partir dos dados informados pelo Cliente, pelos Usuários e pela extensão de captura. Cabe ao Cliente conferi-los antes de tomar decisões ou efetuar pagamentos.
2.4. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas para a evolução do serviço, sem redução substancial do que foi contratado durante um período já pago.
3. Cadastro, conta e acesso
3.1. Para contratar, o Cliente cria a conta da empresa informando o nome da empresa, o CPF ou CNPJ, o telefone e o endereço completo, além dos dados de acesso do Administrador (nome, nome de usuário, e-mail e senha). O CPF ou CNPJ, o telefone e o CEP são validados no cadastro e são usados para identificação, contato, cobrança e emissão de documentos fiscais.
3.2. Somente pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes podem criar uma conta. Quem cadastra uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e para aceitar estes Termos em nome dela.
3.3. O Cliente garante que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim. Cadastros com dados falsos ou de terceiros sem autorização podem ser suspensos ou cancelados.
3.4. Login e senha são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário deve manter a senha em sigilo, usar uma senha forte e avisar imediatamente o suporte se suspeitar de uso indevido. Os atos praticados com as credenciais de um Usuário são de responsabilidade do Cliente.
3.5. O Administrador controla quem acessa a conta: convida pessoas, define papéis e remunerações e desativa Usuários. O Cliente responde pelos Usuários que cadastrar e deve retirar o acesso de quem não fizer mais parte da operação.
3.6. Cada plano tem um limite de usuários ativos. Para ultrapassá-lo, é preciso trocar por um plano compatível.
4. Planos, período de teste e pagamento
4.1. Os planos, preços, períodos de cobrança e limites vigentes são exibidos na página de assinatura e no checkout. Os preços são em reais (R$).
4.2. Período de teste gratuito: os planos podem incluir um período de teste gratuito, atualmente de 7 (sete) dias, indicado no próprio plano. Para assinar, é preciso cadastrar um meio de pagamento válido, mas nenhuma cobrança é feita durante o teste. A primeira cobrança acontece automaticamente ao fim do período de teste, salvo se a assinatura for cancelada antes.
4.3. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), com a cobrança antecipada do período seguinte no meio de pagamento cadastrado, até que seja cancelada.
4.4. Os pagamentos são processados pela Stripe, empresa especializada em pagamentos on-line. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente seguro da Stripe e não são armazenados pelo Cash Register. Os meios de pagamento aceitos são os exibidos no checkout.
4.5. Cupons de desconto seguem as condições informadas na sua divulgação (valor, validade, planos e número de usos) e não são cumulativos, salvo indicação em contrário.
4.6. Troca de plano: a mudança para um plano superior vale imediatamente e gera a cobrança proporcional da diferença até o fim do período em curso; durante o período de teste, a troca não gera cobrança. A mudança para um plano inferior vale a partir do período seguinte.
4.7. O Cliente pode antecipar o pagamento do período seguinte (recarga) a qualquer momento, pela página de assinatura.
4.8. Os preços podem ser reajustados. O reajuste será informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerá a partir da renovação seguinte à data de vigência; o Cliente pode cancelar antes dela, sem ônus.
4.9. Faturas e recibos ficam disponíveis na página de assinatura. Os tributos incidentes estão incluídos no preço ou destacados na fatura, conforme a legislação.
4.10. Se uma cobrança for recusada, novas tentativas são feitas automaticamente e o Cliente é avisado para atualizar o meio de pagamento. Sem o pagamento, a conta passa ao modo somente leitura (seção 6).
5. Cancelamento, arrependimento e reembolso
5.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela página de assinatura, sem multa. O cancelamento impede as próximas renovações: o acesso completo continua até o fim do período já pago e, depois disso, a conta passa ao modo somente leitura.
5.2. Se a assinatura for cancelada durante o período de teste gratuito, nenhuma cobrança é feita.
5.3. Direito de arrependimento: quando o Cliente for consumidor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ele pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com a devolução integral do valor pago. O pedido deve ser feito ao suporte.
5.4. Fora dessas hipóteses, os valores pagos não são reembolsados, nem de forma proporcional, pelo período em curso ou por funcionalidades não utilizadas, exceto em caso de cobrança indevida ou de falha da Plataforma que impeça o seu uso, quando o valor correspondente será devolvido.
5.5. Os reembolsos são feitos no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de processamento da operadora do cartão ou do meio de pagamento.
5.6. A contestação de uma cobrança diretamente junto à operadora do cartão (chargeback) sem contato prévio com o suporte pode levar à suspensão da conta até que a situação seja esclarecida.
6. Modo somente leitura, suspensão e encerramento
6.1. Ao fim do período pago sem renovação, ou em caso de inadimplência, a conta entra em modo somente leitura: os dados continuam disponíveis para consulta, mas não é possível criar nem alterar registros. O pagamento da assinatura restabelece o acesso completo imediatamente.
6.2. O Cash Register pode suspender ou encerrar a conta, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso ilícito, fraude, risco à segurança da Plataforma, ordem judicial ou inadimplência prolongada, informando o motivo ao Cliente sempre que possível.
6.3. O Cliente pode pedir a exclusão da conta e dos Dados do Cliente a qualquer momento, pelo suporte. A exclusão é definitiva; antes dela, o Cliente pode exportar os relatórios disponíveis na Plataforma. As informações que a lei obriga a guardar são mantidas pelo prazo legal (seção 14).
6.4. Contas que permanecerem em modo somente leitura por mais de 12 (doze) meses podem ser excluídas, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado ao e-mail do Administrador.
7. Uso permitido e condutas proibidas
7.1. O Cliente e os Usuários devem usar a Plataforma de acordo com a lei, com estes Termos e com a boa-fé.
7.2. É proibido:
- usar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, inclusive fraude, lavagem de dinheiro, uso de contas de terceiros sem autorização ou violação das regras das plataformas de terceiros;
- inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou sem autorização;
- compartilhar logins entre pessoas ou revender o acesso à Plataforma;
- tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites do plano ou mecanismos de segurança, ou explorar vulnerabilidades — vulnerabilidades encontradas devem ser comunicadas ao suporte;
- fazer engenharia reversa, copiar, extrair dados de forma automatizada ou sobrecarregar a Plataforma fora dos recursos que ela oferece;
- enviar código malicioso ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- usar a Plataforma para desenvolver um produto concorrente.
7.3. Quando a operação do Cliente envolver apostas ou jogos, o Cliente declara conhecer e cumprir a legislação aplicável — incluindo a Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação do Ministério da Fazenda —, os termos das plataformas utilizadas e as regras de idade mínima e de jogo responsável. O Cash Register não verifica a legalidade das operações registradas pelo Cliente.
8. Contas de terceiros e extensão de captura
8.1. A Plataforma permite registrar contas e credenciais (usuário, senha, senha de saque e chave PIX) em plataformas de terceiros. O Cliente declara ser titular dessas contas ou estar autorizado pelos titulares a usá-las e a registrá-las na Plataforma.
8.2. As senhas de plataformas de terceiros são armazenadas criptografadas e só são exibidas a quem tem permissão na conta da empresa. O Cliente define quem vê cada meta e cada credencial.
8.3. A extensão de captura, quando instalada por um Usuário no próprio navegador, lê as páginas das plataformas de terceiros suportadas que ele acessa para registrar automaticamente depósitos, saques, saldos e os dados de acesso das contas na planilha correta (o detalhamento está no item 10.4). Ela funciona com uma chave pessoal, válida por 90 (noventa) dias, que alcança apenas as metas a que o Usuário já tem acesso e pode ser revogada a qualquer momento. A chave não deve ser compartilhada.
8.4. Saque automático: quando o Usuário ativa esse recurso na extensão e a empresa usa o Ciclo, a extensão pode executar na plataforma de terceiros, em nome do Usuário, as seguintes ações: definir a senha de saque de contas novas, cadastrar uma chave PIX (com nome e CPF do titular vindos de um arquivo local configurado pelo Usuário e a chave escolhida no conjunto de chaves da empresa) e solicitar o saque do saldo. O recurso vem desligado e em modo de simulação, e só executa de fato quando o Usuário o ativa e desliga a simulação. O Cliente e o Usuário são responsáveis por essas ações, pela titularidade e autorização das chaves PIX e dos dados de terceiros usados, e pelo cumprimento dos termos das plataformas de terceiros.
8.5. O Cash Register não responde por bloqueios, limitações, perdas ou penalidades aplicados por plataformas de terceiros às contas do Cliente, nem por mudanças nessas plataformas que afetem a captura automática ou o saque automático.
9. Privacidade e proteção de dados: visão geral
9.1. As seções 9 a 19 destes Termos são a Política de Privacidade do Cash Register. Elas descrevem, de forma completa, todos os dados pessoais coletados pela Plataforma (site, aplicativo, painel, extensão de captura, e-mails, notificações e mensagens), todas as análises e monitoramentos realizados, as finalidades e bases legais de cada tratamento, com quem os dados são compartilhados, por quanto tempo são guardados, como são protegidos e como o titular exerce seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
9.2. O tratamento de dados pessoais observa os princípios do art. 6º da LGPD:
- finalidade e adequação: os dados são usados somente para os propósitos informados nestes Termos e compatíveis com o serviço;
- necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário — por exemplo, não usamos ferramentas de publicidade, perfis de marketing ou rastreamento entre sites;
- livre acesso e transparência: o titular pode consultar, de forma gratuita e facilitada, quais dados seus são tratados e como (seção 16);
- qualidade dos dados: o titular pode corrigir seus dados diretamente na Plataforma ou pelo suporte;
- segurança e prevenção: adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e evitar incidentes (seção 15);
- não discriminação: os dados não são usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
- responsabilização e prestação de contas: mantemos registros das operações de tratamento e das medidas adotadas para cumprir a LGPD.
9.3. Papéis (controlador e operador): para os dados de cadastro, acesso, uso, cobrança e comunicação do Cliente e dos Usuários, o Cash Register é o controlador — decide sobre o tratamento e responde por ele. Para os dados de terceiros que o Cliente insere ou captura com a Plataforma (por exemplo, operadores e agentes que não são Usuários, titulares de contas em plataformas de terceiros, depositantes, titulares de chaves PIX e de contas bancárias), o Cliente é o controlador e o Cash Register atua como operador (art. 39 da LGPD): trata esses dados apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do Cliente e estes Termos, e não os usa para finalidades próprias.
9.4. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): o canal oficial de comunicação com o encarregado, para titulares e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é o e-mail suporte@cashregister.com.br. O encarregado recebe reclamações e comunicações, presta esclarecimentos, adota providências e orienta a equipe sobre as práticas de proteção de dados (art. 41 da LGPD).
9.5. O Cash Register mantém registro das operações de tratamento que realiza (art. 37 da LGPD) e elabora relatório de impacto à proteção de dados pessoais quando exigido pela ANPD (art. 38).
9.6. Esta política vale para todos os canais da Plataforma. Sites e serviços de terceiros acessados a partir dela (como as plataformas de terceiros gerenciadas pelo Cliente, o checkout da Stripe e o WhatsApp) têm políticas próprias.
10. Dados pessoais que coletamos
10.1. Esta seção lista todos os dados pessoais tratados pela Plataforma, agrupados pela forma como são obtidos. Os "dados do Cliente" (itens 10.3 e 10.4) são inseridos ou capturados pelo Cliente e pelos Usuários; em relação a eles, o Cash Register atua como operador (item 9.3).
10.2. Cadastro, conta e contratação:
| Dados | De quem | Como são obtidos |
|---|
| Nome da empresa, CPF ou CNPJ, telefone e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF) | Cliente | Formulário de cadastro; o endereço é completado automaticamente pela consulta do CEP |
| Nome completo, nome de usuário, e-mail e senha do administrador (a senha é guardada apenas em formato de hash) | Administrador | Formulário de cadastro |
| Plano escolhido, período de teste, versão dos Termos aceita, data e hora do aceite | Cliente | Cadastro e contratação |
| Código do link de indicação e data em que o link foi aberto | Cliente indicado | Link de afiliado aberto antes do cadastro |
| Logotipo, site, telefone e endereço atualizados | Cliente | Tela de Configurações |
| Nome, e-mail, nome de usuário, papel (administrador, gestor ou operador), situação (ativo ou inativo) e regras de remuneração de cada Usuário | Usuários | Informados pelo administrador ao convidar ou editar a equipe |
| Foto de perfil, telefone de WhatsApp e preferências de notificação | Usuário | Telas de Perfil e Configurações (opcionais) |
| Nome da empresa, nome de contato, e-mail, telefone, quantidade de usuários e observações | Interessado em plano personalizado | Formulário de contato do plano personalizado |
10.3. Dados do Cliente inseridos na Plataforma:
| Dados | Exemplos |
|---|
| Metas e cooperações | plataforma, links, datas, comissões, salários, metas de depositantes e de valor, operador, gestor e agente responsáveis, importações de cooperações |
| Contas em plataformas de terceiros (contas mãe) | usuário, senha (criptografada), link, chave PIX, depósitos, saques, baús, resultado, comissões, marcações de "conta anormal" e de "recompensas bloqueadas", com autor e data |
| Contas filhas (depositantes) | usuário ou login, identificador da conta na plataforma, senha e senha de saque (criptografadas), chave PIX e seu tipo, banco e titular da chave, depósitos, saques, bônus, apostas válidas, baú, operador responsável e datas |
| Histórico das contas filhas | campo alterado, valor anterior e novo, quem alterou e quando |
| Movimentações financeiras | despesas, fluxo de caixa, comissões e reembolsos, com valores e datas |
| Imagens enviadas | comprovantes de pagamento de comissões e reembolsos, capturas de tela de contas e logotipo da empresa |
| Cadastros auxiliares | plataformas, agentes (nome e percentual), bancos e chaves PIX da empresa (tipo, chave e titular), calendário de lançamentos e o conjunto de chaves PIX usado no Ciclo |
| Alertas | alertas de saque para chave cadastrada (responsável, banco e valor) |
10.4. Extensão de captura (somente quando instalada por um Usuário). O navegador carrega a extensão em todas as páginas, mas ela só lê e registra dados quando reconhece uma plataforma de terceiros suportada; nas demais páginas não coleta nada.
| O que a extensão faz | Dados envolvidos |
|---|
| Lê as respostas da plataforma de terceiros e informações exibidas na tela | identificador e usuário da conta, conta mãe, endereço (URL) de cadastro, depósitos (número do pedido e valor), saques, saldo, apostas válidas, baú e contadores de nível VIP usados para calcular apostas válidas |
| Registra o que o Usuário digita na plataforma de terceiros | senha de login, senha de saque (a sequência digitada no teclado numérico da plataforma) e chave PIX cadastrada, com o tipo |
| Envia ao Cash Register | os dados acima, para atualizar a planilha da meta (as senhas são gravadas criptografadas), e o status ao vivo das contas (saldo, movimentações e fase do saque automático), exibido no Ciclo |
| Lê um arquivo local do computador do Usuário, só quando o saque automático é configurado | lista de contas com nome e CPF do titular, senha de saque e senha de login; apenas nome, CPF e senha de saque são usados, para preencher na plataforma de terceiros o cadastro da chave PIX; os demais campos não saem do computador |
| Guarda no próprio navegador | a chave pessoal da extensão; senhas e chave PIX capturadas ficam só na memória da sessão do navegador e são apagadas ao fechá-lo; valores por conta, posição dos painéis e opções do saque automático, inclusive o caminho da pasta local |
| Não coleta | cookies e tokens de sessão das plataformas de terceiros, capturas de tela ou gravações da página, endereço IP, localização, conteúdo de outras abas ou de sites não suportados; também não faz login automático |
10.5. Dados técnicos, de acesso e de monitoramento:
| Dados | Onde ficam | Para quê |
|---|
| Endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo | Serviço de autenticação e servidores da Plataforma | Segurança e guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet |
| Data do último login de cada Usuário | Serviço de autenticação | Atividade da conta, exibida ao administrador da empresa e à equipe do Cash Register |
| Erros ocorridos no navegador: mensagem e rastro técnico, página (URL), navegador (user agent), ambiente e o Usuário, papel e empresa afetados, com nome e e-mail | Registro de erros da Plataforma | Diagnóstico e correção de falhas |
| Monitoramento de erros: descrição técnica do erro, página, navegador, idioma e fuso horário do navegador, identificador interno do Usuário (sem nome nem e-mail), trilha técnica dos cliques, navegações e requisições anteriores ao erro e, em até 20% das sessões com erro, uma reprodução da sessão com todo o texto e todos os campos mascarados e as imagens bloqueadas | Sentry | Diagnóstico de falhas |
| Trilha de auditoria: quem realizou cada ação administrativa ou sensível, quando, sobre qual registro e, em algumas ações, os valores antes e depois — inclusive revelação de senhas, exportação de chaves PIX e consultas feitas pela equipe do Cash Register | Banco de dados | Segurança, prevenção a fraudes e prestação de contas |
| Presença on-line: nome (ou nome de usuário), foto, papel e horário de entrada de quem está conectado | Canal em tempo real restrito à empresa; não é armazenado | Mostrar aos colegas da empresa quem está on-line |
| Edição colaborativa da planilha: quem está com qual célula aberta, com nome e cor | Canal em tempo real restrito a quem acessa a meta; não é armazenado | Evitar edições simultâneas |
| Métricas técnicas agregadas: desempenho do banco de dados, número de operadores on-line, versões da extensão e contagem de erros | Banco de dados | Estabilidade e capacidade da Plataforma |
| Resumo de cada envio da extensão (quantidades, plataforma e resultado) | Banco de dados | Processamento seguro e diagnóstico |
| Escolhas de cookies do Usuário logado: categorias aceitas, tipo de escolha (aceitar todos, rejeitar opcionais ou personalizada), versão do aviso, data e hora e navegador (user agent); cada mudança gera um registro novo | Banco de dados | Aplicar a escolha em todos os dispositivos do Usuário e comprovar o consentimento (seções 17 e 19) |
10.6. Notificações e comunicações:
| Dados | Detalhes |
|---|
| Inscrição para notificações push | endereço de entrega (endpoint) fornecido pelo serviço de notificações do navegador, chaves de criptografia, identificador aleatório do dispositivo e navegador (user agent) |
| Preferências | tipos de notificação ativados, antecedência de lembretes e autorizações para e-mail e WhatsApp |
| Mensagens enviadas | destinatário (e-mail ou telefone), modelo, conteúdo (por exemplo: título, nome de operador, plataforma, valor de saque e banco) e situação da entrega |
| Lista de supressão | e-mails que retornaram erro permanente ou reclamação de spam |
| Notificações dentro da Plataforma | título, mensagem, tipo e se foi lida |
| Resumo semanal por e-mail | nome da empresa e indicadores da semana (metas criadas e encerradas, comissões pagas, novas contas e depósitos), enviado aos administradores |
10.7. Pagamentos e assinatura: identificadores de cliente, assinatura e fatura na Stripe; plano, período, valores, cupons, situação, histórico de cobranças, estornos e contestações; e os eventos de pagamento enviados pela Stripe, que podem conter nome e e-mail do pagador, país, bandeira e os 4 últimos dígitos do cartão. O número completo do cartão, a validade e o código de segurança são digitados diretamente no ambiente da Stripe e nunca chegam ao Cash Register.
10.8. Programa de afiliados (somente para quem participa): código e link de indicação, empresas indicadas (nome abreviado, data do cadastro e do primeiro pagamento), extrato de ganhos e estornos, repasses, chave PIX com nome e documento do titular e o aceite dos termos do programa.
10.9. Não coletamos dados de geolocalização, câmera, microfone, contatos do dispositivo nem dados pessoais sensíveis (seção 18). A área de transferência (copiar e colar) só é lida quando o Usuário cola dados na planilha, e o conteúdo é processado no próprio navegador.
11. Análises, monitoramento e decisões automatizadas
11.1. O que não fazemos: o Cash Register não exibe publicidade; não usa pixels, cookies de terceiros ou ferramentas de analytics, mapas de calor, testes A/B ou identificação do dispositivo por "impressão digital"; não cria perfis de consumo ou de marketing; não vende nem aluga dados; não usa os dados em ferramentas de inteligência artificial; e não faz análise de crédito.
11.2. Análises e monitoramentos realizados:
- monitoramento de erros e de estabilidade: registro dos erros ocorridos no navegador (somente com o consentimento de "Diagnóstico e desempenho", seção 17) e no servidor e envio ao Sentry, com filtros que removem automaticamente dados sensíveis conhecidos (como senhas, tokens, e-mails e CPF) e, em até 20% das sessões com erro, uma reprodução da sessão com texto e campos mascarados; alertas automáticos avisam a equipe quando a quantidade de erros passa de limites;
- métricas técnicas do sistema, coletadas a cada minuto de forma agregada (desempenho do banco de dados, operadores on-line, versões da extensão e contagem de erros), sem perfis individuais;
- indicadores para o próprio Cliente: painéis, gráficos, ranking de operadores por depositantes e resultado, metas, fluxo de caixa, despesas, salários e comissões, calculados sobre os Dados do Cliente e exibidos somente a quem tem permissão na empresa;
- resumo semanal por e-mail aos administradores, com os indicadores da semana da empresa;
- indicadores internos da equipe do Cash Register, para gestão do negócio, cobrança e suporte: quantidade de empresas e usuários, assinaturas e faturamento, data do último acesso, erros e uso da extensão;
- programa de afiliados: contagem de indicações qualificadas, níveis, ganhos e repasses;
- indexação do site público: o site é verificado no Google Search Console para acompanhar como aparece nas buscas, o que não coleta dados dos visitantes.
11.3. Decisões automatizadas (art. 20 da LGPD): algumas situações são decididas automaticamente pela Plataforma, a partir de critérios objetivos. O titular pode pedir a revisão de qualquer uma delas e informações sobre os critérios utilizados:
| Decisão | Critério | Como pedir revisão |
|---|
| Conta da empresa em modo somente leitura | Fim do período de teste ou da assinatura sem pagamento | Pagando a assinatura ou pelo suporte |
| Cálculo de remuneração, comissões, salários e despesas automáticas dos operadores | Regras definidas pelo administrador da empresa, aplicadas aos dados da planilha | Com o administrador da empresa (Cliente), que define as regras |
| Baú não contabilizado em conta com recompensas bloqueadas | Marcação manual feita pela empresa na conta | Com o administrador da empresa |
| Interrupção do envio de e-mails a um endereço | Erro permanente de entrega ou reclamação de spam | Pelo suporte |
| Nível e ganhos no programa de afiliados | Quantidade de indicações qualificadas e pagamentos confirmados | Pelo suporte |
11.4. Ferramenta interna de diagnóstico: para corrigir falhas na leitura de plataformas de terceiros, a equipe técnica do Cash Register usa, apenas em seus próprios dispositivos e contas de teste, uma ferramenta interna que registra temporariamente o funcionamento das páginas dessas plataformas. Ela não é distribuída a Clientes nem a Usuários; os registros ficam isolados, sem endereço IP, não são usados para outra finalidade e são eliminados automaticamente em até 3 (três) dias.
12. Finalidades e bases legais
12.1. Cada tratamento tem uma finalidade específica e uma base legal do art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Dados | Base legal |
|---|
| Criar e manter a conta, autenticar Usuários e prestar o serviço contratado | Cadastro, acesso e Dados do Cliente | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cobrar, emitir faturas e documentos fiscais | Cadastro (inclusive CPF ou CNPJ e endereço) e dados de pagamento | Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Guardar registros de acesso | Endereço IP, data e hora | Cumprimento de obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15 (art. 7º, II) |
| Segurança, prevenção a fraudes e auditoria | Registros de acesso, trilha de auditoria, registros de erro | Legítimo interesse (art. 7º, IX), respeitados os direitos e expectativas do titular |
| Monitorar erros, medir a estabilidade e melhorar a Plataforma | Registros de erro, Sentry e métricas agregadas | No navegador, consentimento (art. 7º, I) dado pelo Usuário logado em Configurações › Preferências (seção 17), revogável a qualquer momento; no servidor, legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Enviar avisos essenciais da conta, da segurança e da assinatura | E-mail, nome e dados da assinatura | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar notificações opcionais: push, WhatsApp e resumos por e-mail | Inscrição push, telefone de WhatsApp, e-mail e preferências | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
| Tratar os Dados do Cliente sobre terceiros (operadores, depositantes, titulares de contas e chaves PIX) | Dados do Cliente e da extensão de captura | Base legal definida pelo Cliente, que é o controlador; o Cash Register atua como operador |
| Operar o programa de afiliados | Dados do afiliado, indicações, extrato e chave PIX | Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal e fiscal (art. 7º, II) |
| Responder a contatos sobre plano personalizado | Dados do formulário de contato | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Comprovar o aceite destes Termos e defender direitos | Registro de aceite e trilha de auditoria | Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) |
| Registrar e comprovar as escolhas de cookies | Histórico das escolhas de cookies (item 10.5) | Cumprimento de obrigação legal — o ônus de provar o consentimento é do controlador, art. 8º, § 2º (art. 7º, II) |
12.2. Quando o tratamento se basear no legítimo interesse, usamos apenas os dados estritamente necessários, adotamos medidas de transparência e o titular pode se opor, na forma da seção 16.
13. Compartilhamento de dados e transferência internacional
13.1. O Cash Register não vende, não aluga e não cede dados pessoais para publicidade. Os dados são compartilhados somente com os fornecedores necessários ao funcionamento do serviço, que os tratam em nome do Cash Register e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:
| Fornecedor | O que faz | Dados | Localização |
|---|
| Supabase (infraestrutura Amazon Web Services) | Banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivos, tempo real e funções do servidor | Todos os dados da Plataforma | Banco de dados no Brasil (São Paulo); funções do servidor podem ser executadas em outras regiões |
| Cloudflare | Hospedagem e entrega do site | Endereço IP e dados técnicos da conexão | Rede global |
| Stripe | Processamento de pagamentos, assinaturas e faturas | Nome da empresa, e-mail do administrador, identificadores internos e os dados de pagamento digitados no ambiente da Stripe | Estados Unidos e outros países |
| Resend | Envio de e-mails | E-mail, nome e conteúdo das mensagens | Estados Unidos |
| Meta (WhatsApp Business) | Envio de mensagens por WhatsApp, somente com autorização do Usuário | Telefone e conteúdo das mensagens | Estados Unidos e outros países |
| Sentry | Monitoramento de erros | Os dados técnicos descritos no item 10.5 | Estados Unidos ou União Europeia |
| Serviços de notificação dos navegadores (Google, Apple, Mozilla e Microsoft) | Entrega de notificações push, somente com autorização do Usuário | Endereço de entrega e conteúdo da notificação, criptografado de ponta a ponta | Estados Unidos e outros países |
| ViaCEP e BrasilAPI | Consulta do endereço pelo CEP no cadastro | Apenas o CEP digitado (e o IP da conexão) | Brasil |
13.2. Dentro da própria empresa: os Dados do Cliente ficam visíveis aos Usuários conforme os papéis e as permissões definidos pelo administrador. Nome, foto e papel de quem está on-line aparecem para os colegas da empresa.
13.3. No programa de afiliados, o afiliado vê apenas o nome abreviado das empresas indicadas e os valores de ganho, sem dados de contato.
13.4. A equipe do Cash Register acessa os dados somente quando necessário para suporte, cobrança, segurança e manutenção, com permissões individuais; consultas diretas ao banco de dados feitas pela equipe ficam registradas na trilha de auditoria.
13.5. Os dados podem ser compartilhados com autoridades públicas quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial, e com eventual sucessor em caso de reorganização societária, venda ou transferência do negócio, mantidas as garantias destes Termos.
13.6. Transferência internacional: como indicado na tabela acima, alguns fornecedores tratam dados fora do Brasil. Essas transferências ocorrem para prestar o serviço contratado e com as garantias do art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados adotadas por esses fornecedores e a observância da regulamentação da ANPD.
14. Por quanto tempo guardamos os dados
14.1. Os dados são guardados apenas pelo tempo necessário às finalidades da seção 12. Os prazos abaixo são aplicados automaticamente pela Plataforma:
| Dados | Prazo |
|---|
| Conta, dados da empresa e Dados do Cliente | Enquanto a conta existir. Com a exclusão da conta (item 6.3) são eliminados, salvo as exceções desta tabela |
| Usuário removido da equipe pelo administrador | O acesso é encerrado imediatamente; nome e histórico continuam vinculados aos registros da empresa enquanto a conta dela existir, para manter a integridade das metas e comissões; o titular pode pedir a anonimização (seção 16) |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | No mínimo 6 (seis) meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Registro de erros do navegador | 30 (trinta) dias após a última ocorrência |
| Monitoramento de erros no Sentry | Até 90 (noventa) dias |
| Resumo dos envios da extensão | 7 (sete) dias |
| Status ao vivo das contas (Ciclo) | Removido automaticamente quando a conta fica inativa, em até 7 (sete) dias |
| Registros da ferramenta interna de diagnóstico | Até 3 (três) dias |
| Métricas técnicas do sistema | 7 (sete) dias |
| Notificações dentro da Plataforma | 90 (noventa) dias |
| E-mails e mensagens de WhatsApp já processados | 180 (cento e oitenta) dias; senhas provisórias são apagadas logo após o envio |
| Lista de supressão de e-mails | Enquanto for necessária para não enviar mensagens a endereços inválidos ou que reclamaram |
| Contatos de plano personalizado que não viraram clientes | 2 (dois) anos |
| Trilha de auditoria | 5 (cinco) anos |
| Eventos de pagamento recebidos da Stripe | 5 (cinco) anos, pela legislação tributária |
| Extrato e repasses do programa de afiliados | Enquanto a participação existir e, depois, pelo prazo da legislação tributária |
| Registro de aceite destes Termos | Enquanto for necessário para comprovar o aceite, inclusive após a exclusão da conta |
| Histórico das escolhas de cookies | Enquanto a conta do Usuário existir; é eliminado com a exclusão do Usuário |
| Dados mantidos pela Stripe | Conforme a política de privacidade da Stripe e as obrigações legais dela |
| Cópias de segurança (backups) do provedor | Substituídas automaticamente em ciclo curto definido pelo provedor |
14.2. Ao final dos prazos, ou a pedido do titular quando cabível, os dados são eliminados ou anonimizados. Podem ser conservados, na forma do art. 16 da LGPD, os dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos e, de forma anonimizada, a estudos e estatísticas.
15. Segurança da informação e incidentes
15.1. Medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais (art. 46 da LGPD):
- toda comunicação com a Plataforma é criptografada (HTTPS/TLS), com políticas de segurança de conteúdo (CSP) que restringem os servidores com que o navegador pode se comunicar;
- as senhas de acesso à Plataforma são guardadas pelo serviço de autenticação apenas em formato de hash, nunca em texto;
- senhas e senhas de saque de contas em plataformas de terceiros, e segredos de integrações, são armazenados criptografados;
- os dados de cada empresa ficam isolados por regras de segurança no próprio banco de dados (row level security): um usuário só acessa dados da sua empresa e conforme o seu papel;
- a chave de acesso da extensão de captura é guardada apenas em formato de hash, vale por prazo determinado e pode ser revogada a qualquer momento;
- a equipe do Cash Register acessa o painel interno por endereço separado, com login em dois fatores e permissões individuais por função; ações administrativas, a revelação de senhas de plataformas de terceiros, a exportação de chaves PIX, a visualização de chaves PIX completas e as consultas diretas ao banco de dados ficam registradas na trilha de auditoria;
- senhas provisórias enviadas por e-mail são apagadas da fila de envio logo após a entrega, e CPF ou CNPJ, telefone e endereço do cadastro não ficam gravados no token de sessão;
- os canais em tempo real (presença on-line, planilha colaborativa e Ciclo) só aceitam Usuários autorizados da própria empresa;
- os registros de erro passam por filtros que removem automaticamente dados sensíveis conhecidos antes do envio ao monitoramento;
- cópias de segurança (backups) são feitas pelo provedor de banco de dados;
- registros técnicos são guardados pelo menor prazo necessário (seção 14).
15.2. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Cash Register comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo e na forma da regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), informando a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas tomadas e as recomendações aos titulares.
15.3. O Cliente e os Usuários também são responsáveis pela segurança: devem manter suas senhas em sigilo, não compartilhar contas nem a chave da extensão, usar dispositivos confiáveis e comunicar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido.
16. Direitos do titular e como exercê-los
16.1. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Cash Register, a qualquer momento e mediante requisição (arts. 18 a 20 da LGPD):
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei (seção 14);
- informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados são compartilhados (seção 13);
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (seção 19);
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, e informações sobre os critérios utilizados (seção 11);
- peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos de defesa do consumidor.
16.2. Como exercer: envie o pedido para suporte@cashregister.com.br, a partir do e-mail cadastrado na conta, indicando o direito que deseja exercer. Para proteger o titular, podemos pedir informações que confirmem a identidade antes de atender. O atendimento é gratuito.
16.3. Prazos: a confirmação de existência de tratamento e o acesso aos dados são fornecidos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias contados do pedido, por meio de declaração clara e completa (art. 19 da LGPD). Os demais pedidos são respondidos no menor prazo possível; se não for possível atender de imediato, informaremos os motivos de fato ou de direito.
16.4. Autoatendimento: nome, nome de usuário, foto, telefone de WhatsApp e preferências de notificação podem ser consultados e alterados a qualquer momento nas telas de Perfil e Configurações. As notificações opcionais podem ser desligadas nas configurações de notificação e nas permissões do navegador.
16.5. Dados tratados em nome do Cliente: quando o pedido envolver dados que o Cliente inseriu ou capturou com a Plataforma (item 9.3), o Cash Register encaminhará o pedido ao Cliente, que é o controlador desses dados, e o auxiliará no atendimento.
16.6. Limites: alguns pedidos podem não ser atendidos, total ou parcialmente, quando houver obrigação legal ou regulatória de guarda, necessidade de exercício regular de direitos em processo, ou quando o atendimento expuser dados de outros titulares ou segredos comercial e industrial. Nesses casos, o titular será informado do motivo.
17. Cookies e armazenamento no navegador
17.1. A Plataforma não grava cookies próprios nem cookies de publicidade ou rastreamento. O provedor de hospedagem e a verificação anti-robô do login e do cadastro (Cloudflare Turnstile) podem usar cookies estritamente técnicos e de segurança. O navegador guarda localmente os itens abaixo, em três categorias:
- Essenciais: sessão de login, segurança, checkout em andamento e o registro da sua escolha de cookies. Sempre ativos, porque sem eles a Plataforma não funciona;
- Preferências: tema, idioma, menu recolhido, filtros e tamanho das listas. Só são guardados com o seu consentimento; sem ele, valem apenas enquanto a página estiver aberta;
- Diagnóstico e desempenho: envio de erros ao Sentry (com a reprodução mascarada descrita na seção 11), registro técnico de falhas e métricas de uso. Só funcionam com o seu consentimento.
17.2. Antes do login (no site, nas páginas legais, no cadastro e no login), só são usados cookies e armazenamento essenciais: nenhuma preferência é guardada, nenhum erro é enviado ao Sentry e nenhuma métrica é coletada, e por isso não há escolha a fazer nessas páginas. Depois do login, dentro da Plataforma, um aviso permite aceitar todos, rejeitar os opcionais ou personalizar a escolha por categoria. A escolha é registrada na conta do Usuário, no servidor, com a versão do aviso, a data e hora e o navegador usado, como prova do consentimento; cada mudança gera um registro novo. Ela vale em todos os dispositivos em que o Usuário entrar, por até 12 meses, e pode ser mudada ou revogada a qualquer momento em Configurações › Preferências. Recusar ou revogar apaga do navegador os dados da categoria recusada, sem outro prejuízo ao uso da Plataforma. Ao sair da conta, o navegador volta a usar só o essencial.
17.3. Itens guardados no navegador:
| Item | Conteúdo | Quando é apagado |
|---|
| Sessão de login | Tokens de acesso e de renovação e dados básicos do Usuário (e-mail e nome) | Ao sair; ao fechar o navegador quando "Lembrar de mim" está desligado |
| "Lembrar de mim" e sinal de navegador aberto | A escolha do Usuário e o horário do último sinal | Permanece no dispositivo |
| Identificador do dispositivo para notificações | Código aleatório | Permanece; o vínculo com o Usuário é desfeito ao sair |
| Escolha de cookies | Cópia da escolha registrada na conta: categorias aceitas, versão do aviso e data da escolha | Ao sair, ao trocar de conta, em 12 meses ou ao apagar os dados do navegador |
| Preferências (com consentimento) | Tema, idioma, menu recolhido, tamanho das listas, modo operador, filtros do dashboard e das metas e tutoriais da ajuda abertos | Filtros, modo operador e tamanho das listas são apagados ao sair, ao trocar de conta e quando a sessão expira; todos, ao recusar a categoria |
| Marcas de exibição | Aviso de instalação do aplicativo adiado, tutoriais vistos, convite de notificações e checklist inicial | Tutoriais vistos e convite de notificações são apagados ao sair; os demais permanecem |
| Código de indicação de afiliado | Código e data em que o link foi aberto | No cadastro ou em até 365 dias |
| Diagnóstico de sessão (com consentimento) | Registro das últimas falhas ao restaurar a sessão | No acesso seguinte ou em 7 dias |
| Dados da aba | Sinal de aba aberta, bloqueio temporário após tentativas de login incorretas e identificador da reprodução de diagnóstico de erros | Ao fechar a aba |
| Aplicativo instalado (service worker) | Cópia das páginas e arquivos do aplicativo, para abrir mais rápido e sem internet (nenhum dado das contas), e o identificador do dispositivo e do Usuário, para entregar notificações à pessoa certa | Cópias antigas a cada nova versão; o vínculo com o Usuário ao sair |
| Extensão de captura | Chave pessoal da extensão, valores por conta, posição dos painéis e opções do saque automático; senhas e chaves PIX capturadas ficam só na memória da sessão | Ao remover a extensão; os dados da memória, ao fechar o navegador |
17.4. Esses dados podem ser apagados a qualquer momento nas configurações do navegador. Apagá-los encerra a sessão e restaura as preferências padrão, sem outros prejuízos.
18. Crianças, adolescentes e dados sensíveis
18.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos e não é direcionada a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos dados de uma criança ou adolescente, eles serão eliminados, e a conta poderá ser encerrada.
18.2. A Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. O Cliente e os Usuários não devem inserir esse tipo de dado em campos de texto livre, observações, comprovantes ou imagens enviados à Plataforma. Se o fizerem, o Cliente é responsável pela base legal desse tratamento (art. 11 da LGPD).
19. Consentimento
19.1. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, incluindo esta Política de Privacidade. O aceite fica registrado com a versão destes Termos, a data e a hora, a conta e o e-mail que o realizaram.
19.2. A maior parte do tratamento descrito nestas seções não depende de consentimento, porque é necessária para executar o contrato, cumprir obrigações legais, exercer direitos ou atender a interesses legítimos (seção 12). O consentimento é a base legal apenas dos tratamentos opcionais indicados na seção 12 — notificações push no dispositivo, mensagens por WhatsApp, resumos semanais e avisos opcionais por e-mail e as categorias opcionais de cookies e armazenamento no navegador (preferências e diagnóstico, seção 17).
19.3. O consentimento para esses tratamentos opcionais é livre, informado e específico: ele é dado ao ativar cada recurso (por exemplo, ao permitir notificações no navegador ou ao cadastrar e ativar o WhatsApp) e pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, nas configurações de notificação da Plataforma, em Configurações › Preferências (cookies) ou nas permissões do navegador.
19.4. Consequências de não consentir ou de revogar: o titular deixa de receber as comunicações opcionais correspondentes, sem qualquer outro prejuízo ao uso da Plataforma. Os avisos essenciais da conta, da segurança e da assinatura continuam sendo enviados por e-mail e dentro da Plataforma enquanto a conta existir, porque decorrem da execução do contrato.
19.5. A revogação do consentimento não afeta a legalidade dos tratamentos realizados antes dela nem os tratamentos amparados em outras bases legais.
20. Propriedade intelectual
20.1. A Plataforma, seu código, marca, nome, logotipos, layout e conteúdos pertencem ao Cash Register ou a seus licenciantes. A assinatura concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período contratado; nenhum direito de propriedade é transferido.
20.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cash Register os utiliza apenas para prestar o serviço, cumprir a lei e, de forma agregada e anonimizada, produzir estatísticas e melhorar a Plataforma.
20.3. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.
21. Disponibilidade e suporte
21.1. A Plataforma fica disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com o melhor esforço para manter alta disponibilidade. Podem ocorrer interrupções para manutenção e atualização, por falhas de fornecedores ou da internet ou por força maior; manutenções programadas são feitas, sempre que possível, em horários de menor uso.
21.2. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@cashregister.com.br, em dias úteis.
21.3. Os dados são copiados (backup) periodicamente pelo provedor de infraestrutura. Recomenda-se que o Cliente exporte periodicamente os relatórios que precise manter.
22. Responsabilidades e limitações
22.1. O Cliente é responsável pelos Dados do Cliente, pelas decisões tomadas com base neles, pelos pagamentos feitos a operadores, agentes e terceiros e pelo cumprimento das leis e regras aplicáveis à sua operação.
22.2. O Cash Register não responde por: (a) dados incorretos ou incompletos inseridos pelo Cliente ou pelos Usuários, ou capturados de plataformas de terceiros; (b) atos das plataformas de terceiros, inclusive bloqueios e perdas nas contas do Cliente; (c) resultados financeiros da operação do Cliente; (d) danos causados por uso indevido das credenciais do Cliente ou dos Usuários; (e) falhas de internet, de equipamentos do Cliente ou de fornecedores fora do seu controle razoável.
22.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Cash Register por danos diretos relacionados a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes, perda de uma chance ou danos indiretos. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave e não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao Cliente consumidor.
22.4. O Cliente indenizará o Cash Register pelos prejuízos decorrentes de violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou pelos Usuários, inclusive por reclamações de terceiros.
23. Programa de afiliados
23.1. O Cliente pode participar do programa de afiliados "Indique e ganhe" e receber uma participação sobre as mensalidades pagas pelas empresas que indicar. A participação é opcional e regida pelos Termos e Condições do Programa de Afiliados, disponíveis em cashregister.com.br/termos-afiliados, que são aceitos separadamente na área "Indique e ganhe".
24. Comunicações
24.1. As comunicações sobre a conta, a assinatura e estes Termos são feitas por e-mail para o endereço do Administrador, por avisos na Plataforma e, quando ativados, por notificação push ou WhatsApp. O Cliente deve manter o e-mail do Administrador atualizado.
24.2. O Cliente pode falar com o Cash Register pelo e-mail suporte@cashregister.com.br.
25. Alterações destes Termos
25.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas condições comerciais. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de vigência.
25.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e poderão exigir novo aceite. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a assinatura antes da vigência, sem ônus. O uso da Plataforma depois da vigência significa concordância com a nova versão.
26. Disposições gerais
26.1. Estes Termos, junto com os termos do programa de afiliados quando aceitos, formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.
26.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia a ela. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
26.3. O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização. O Cash Register pode cedê-los em caso de reorganização societária, venda ou transferência do negócio, mantidas as condições contratadas.
26.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando o Cliente for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do Cash Register, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.